Lei que flexibiliza licitações em calamidades já está em vigor

Foi sancionada no dia 20 a Lei 14.981, de 2024, que flexibiliza licitações em calamidades públicas. A norma altera o limite de contratação direta sem licitação, que passa de R$ 10 mil para até R$ 100 mil para obras e compras emergenciais — incluindo serviços de engenharia — em situações emergenciais. Motivado pelo desastre climático que atingiu o Rio Grande do Sul neste ano, o projeto que deu origem à nova legislação (PL 3.117/2024) foi relatado no Plenário pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que ressaltou que a medida poderá beneficiar qualquer estado em situação de calamidade.

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