Senado obriga consulta a cadastros em casos de adoção

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei (PL 2217/2022) que torna obrigatória para a autoridade judiciária a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e das pessoas ou casais habilitados à adoção. O texto prevê a criação e a implementação de cadastros pessoais de crianças, adolescentes e pessoas participantes do processo de adoção. A proposta segue para a sanção presidencial.

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