Projeto retira exigência de confissão para acordo de não persecução penal

Janaína Araújo | 25/06/2024, 09h55

O PL 3.673/2021 é um projeto de lei que retira a exigência de confissão do investigado para a realização de acordo de não persecução penal (esse acordo é uma negociação promovida entre o Ministério Público e o investigado para evitar o processo criminal). O projeto foi aprovado na semana passada na Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) e agora está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).



Opções: Download


MAIS NOTÍCIAS SOBRE:

IMPRIMIR