Arcabouço fiscal e desoneração da folha foram destaques na CAE em 2023

Novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), Marco Legal das Garantias (PL 4.188/2021), prorrogação da desoneração da folha para alguns setores (PL 334/2023), regras para aposentadoria especial em atividades perigosas (PLP 245/2019), normas para a indústria de jogos eletrônicos e de fantasia (PL 2.796/2021) e mudanças em critérios para repasse de recursos a estados municípios. Essas foram algumas das aprovações de destaque na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no primeiro semestre.

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