Vai à CCJ punição para quem vazar dados sigilosos de menores

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (20) o PL 4333/2020, que prevê o crime de divulgação de informação sigilosa sobre menor de 18 anos, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). O relator, Jorge Kajuru (PSB-GO), foi favorável à proposta. Ele afirma que é preciso proteger as crianças e não expor a intimidade delas em um momento de fragilidade. O projeto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os senadores também aprovaram o PL 768/2022, apresentado pela ex-senadora Rose de Freitas (ES), com relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). O projeto aumenta a participação da sociedade civil na elaboração do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

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