CCJ aprova mais rapidez a medidas de natureza cível de proteção à mulher
Rodrigo Resende | 31/05/2023, 15h26
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (31) um projeto que permite maior rapidez nas decisões cíveis relacionadas ao combate à violência contra as mulheres (PL 5.609/2019). O projeto faz uma atualização à Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) em relação ao Código de Processo Civil (CPC) de 2015, já que, quando a lei entrou em vigor, o CPC vigente era o de 1973.
Texto teve relatório favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS) segue para a análise da Câmara dos Deputados.
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