CCJ aprova atualização do Código Penal Militar

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na quarta-feira (24) a atualização do Código Penal Militar. A proposta (PL 2.233/2022), explicou o relator, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), adequou dispositivos do código à Constituição e a leis como a dos Crimes Hediondos e Maria da Penha. O projeto seguiu para a votação no Plenário do Senado.

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