Segue à Câmara projeto que regulamenta saída de veículos de áreas de livre comércio
Janaína Araújo | 14/12/2022, 11h26
O Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 643/2021, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), que determina autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio (ALC) para circulação dentro do estado e limita a exigência do PIS e Cofins após decorrido o prazo de 3 anos de suspensão do IPI. O projeto, que teve o senador Angelo Coronel (PSD-BA) como relator, segue para a Câmara dos Deputados.
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