Proposta estabelece normas gerais para a criação e funcionamento dos conselhos tutelares

Projeto de lei (PL 2.474/2022) de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), define normas gerais para a criação, organização e o funcionamento dos conselhos tutelares em todo território nacional. A proposta tem 98 artigos distribuídos em 14 capítulos e, entre os tópicos principais, dá mais poder e autonomia para o colegiado do conselho e cria o cargo de coordenador administrativo e de coordenador administrativo geral. Sugere ainda que a escolha dos conselheiros tutelares seja por voto universal entre os eleitores do município ou do Distrito Federal.

Opções: Download