Autor de feminicídio terá que ressarcir INSS por despesas previdenciárias, aprova comissão
Marcella Cunha | 05/07/2022, 17h55
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) um projeto que determina que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre com ação judicial contra autores de feminicídio para reaver gastos previdenciários, como pensão por morte (PL 6.410/2019). Os senadores também aprovaram proposta (PLC 64/2016) que obriga o uso de 2% do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão.
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