Proposta garante que órgãos de proteção e defesa do consumidor atendam pela internet

Projeto de lei (PL 6.547/2019) da então senadora Lúcia Vânia, aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), nesta quarta-feira (1/6), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para garantir atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet. Proposta segue para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

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