Aguarda sanção a devolução de valores ao consumidor na conta de energia elétrica

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto do Senado (PL 1.280/2022) que estabelece regras para a devolução ao consumidor dos tributos recolhidos a mais pelas empresas de distribuição de energia elétrica. O ressarcimento deverá ser feito por meio de créditos na tarifa de energia. O texto aguarda sanção presidencial.