Comissão aprova critérios especiais de tributos para combustível, bebidas e cigarro
Marcella Cunha | 29/09/2021, 13h32
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei complementar que permite a adoção de regimes especiais de tributação para evitar desequilíbrio concorrencial (PLS 284/2017). A mudança atinge principalmente setores de combustível, bebidas e cigarros. A comissão também aprovou convite ao ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, para explicar repasse de R$ 1,4 milhão para a construção de um mirante próximo de um empreendimento privado dele.
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