Já está em vigor lei que permite sorteios na televisão e no rádio

Lei que permite a realização de sorteio de prêmios, distribuição gratuita de brindes e concursos na televisão aberta, nas emissoras de rádios e em organizações da sociedade civil, foi sancionada pela Presidência da República. Alguns vetos foram feitos, como a participação pelo telefone. As emissoras que descumprirem as regras poderão ter a autorização cassada.