Vigilância sanitária poderá ser autorizada a fazer acordo com infratores

21/10/2019, 14h31

Está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta quarta-feira (23) o projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que dispõe sobre a autorização aos órgãos de fiscalização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária para celebrarem termo de ajuste com quem cometeu irregularidades (PL 4573/2019). Na avaliação do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT), a proposta vai incentivar a segurança sanitária. Também estão na pauta a autorização de falta ao trabalho para os pais de filhos atletas (PL 3966/2019) e o saque do FGTS para a compra de segundo imóvel (PL 2967/2019). A CAS também debate em audiência pública a importância de estabelecer 24 de maio como “Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia”. E ainda vai discutir as emendas ao Projeto de Lei do Plano Plurianual e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020. Reportagem, Iara Farias Borges, da Rádio Senado.



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