Projeto reforça direito de defesa do réu nas ações dos juizados especiais cíveis

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai analisar projeto que, em ação de competência dos juizados especiais, permite ao réu impedido de comparecer à audiência ser representado por advogado. A medida valerá somente se o réu residir em comarca distinta de onde a ação for ajuizada e se não for possível ouvir a parte por meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico que permita a transmissão de sons e imagens. O PLS 307/2018 é da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e aguarda designação de relator na CCJ. A reportagem é da Rádio Senado.

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