Comissão Mista aprova critérios para compensar prejuízos da Lei Kandir

15/05/2018, 19h38 - ATUALIZADO EM 15/05/2018, 19h59

A Comissão Especial sobre compensações relativas à Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) aprovou por unanimidade relatório com minuta de projeto do senador Wellington Fagundes (PR-MT). A proposta determina o repasse anual de R$ 39 bilhões para estados e municípios exportadores de produtos primários e semi-industrializados como forma de repor as perdas com a isenção de ICMS concedida pela lei. A proposta do Governo oferecia um valor dez vezes menor e foi recusada pelos parlamentares.



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