CCJ aprovou 47 propostas de emenda à Constituição em 2017

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em 2017, 47 propostas de emenda à Constituição. Entre elas, estão a PEC das Eleições Diretas (PEC 67/2016), que permite eleições para a Presidência da República no caso de dupla vacância, ou seja, a ausência tanto do presidente quanto do vice, nos três primeiros anos do mandato. Outra PEC aprovada pelos senadores da CCJ é a que aumenta o repasse da União aos municípios relativo à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (PEC 29/2017). A comissão também aprovou a proposta que altera a Constituição para acabar com o foro privilegiado (PEC 10/2013). A matéria está em análise na Câmara dos Deputados, como informa o repórter da Rádio Senado Roberto Fragoso.

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