Comissão aprova relatório de MP que facilita renegociação de dívidas de estados e municípios com a União

06/12/2017, 20h29 - ATUALIZADO EM 07/12/2017, 14h31

A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 801/2017, que facilita a renegociação de dívidas de estados e municípios com a União, aprovou nesta quarta-feira (6) o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE). Ao todo, seis requisitos foram dispensados para facilitar a renegociação de dívidas, entre eles a apresentação de certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal. De acordo com Fernando Bezerra, a MP acatou sugestões dos próprios estados e municípios. O texto segue agora para análise dos Plenários da Câmara e do Senado. Acompanhe a reportagem de Adrian Alencar, da Rádio Senado.



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