CCJ aprova PEC que impede governo de cortar recursos da segurança pública

30/11/2017, 08h00 - ATUALIZADO EM 30/11/2017, 08h03

Entre 2012 e 2017, dos R$ 4,4 bilhões previstos no Orçamento para a segurança pública, apenas R$ 1,9 bilhão foram de fato aplicados. O restante foi contingenciado pelo governo federal. A proposta de Emenda à Constituição (PEC 118/2011) aprovada na quarta-feira (29) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proíbe que o Executivo corte repasses ao Fundo Nacional de Segurança Pública, que reúne as verbas para compra de equipamentos, treinamento, sistemas de inteligência, modernização e prevenção do crime nos estados e nos municípios. Também foi aprovada a proposta que obriga governos estaduais e prefeituras a divulgarem taxas de elucidação de crimes (PLC 35/2015). As duas propostas serão analisadas agora pelo Plenário do Senado, como informa o repórter Roberto Fragoso, da Rádio Senado.



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