Inclusão de consumidor em promoções pode ser considerada abusiva

O consumidor não pode ser inscrito, sem a autorização expressa dele, em iniciativas promocionais. A medida (PLS 33/2017) configuraria prática abusiva, segundo projeto de lei da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) que está em análise para ser votado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), concorda com a autora que é preciso desestimular tais práticas. Mas sugeriu substituir a criminalização por medidas em nível administrativo. Cristovam diz que o direito penal deve ser aplicado apenas como solução extrema, quando outros canais se mostrarem insuficientes para resolver a situação. Ouça os detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, Bruno Lourenço.

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