Comissão aprova MP que permite a renegociação de dívidas não tributárias com o poder público

Avança no Congresso Nacional a medida provisória (MPV) 780/2017, que criou o Programa de Regularização de Débitos não Tributários. Trata-se de uma espécie de Refis, que permite a renegociação de dívidas com autarquias, fundações federais e com a fazenda pública. O relatório aprovado na comissão mista que analisou a MP contém modificações. Entre elas, a possibilidade de conversão de parte dos pagamentos em investimento público. Segundo o relator, senador Wilder Morais (PP-GO), as mudanças melhoram a proposta do Executivo.

Ouça os detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Marcela Diniz.

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