CAS aprova direito de permanecer no trabalho após pedido de aposentadoria

31/05/2017, 14h03

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (31) projeto (PLC 137/2015)  que assegura ao trabalhador o direito de permanecer no emprego após pedido de aposentadoria. Segundo a relatora da matéria, senadora Maria do Carmo Alves (DEM–SE), o assunto tem sido discutido em projetos de lei e na Justiça ao longo dos últimos anos. O texto inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) decisões de tribunais superiores que consideram inconstitucional o fim automático do contrato de trabalho e do vínculo empregatício após o pedido espontâneo de aposentadoria. Ouça o áudio do repórter da Rádio Senado George Cardim.



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