CAS aprova projeto segundo o qual aposentadoria não extingue automaticamente o contrato de trabalho
31/05/2017, 12h43
O PLC 137/2015 determina que pedido de aposentadoria não obrigatoriamente determina o fim do contrato de trabalho. A matéria adequa a legislação trabalhista em vigor à jurisprudência definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Veja a apresentação do relatório e a votação do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (31). Aposentadoria não extingue contrato de trabalho, explicita proposta aprovada na CAS Áudio - CAS aprova direito de permanecer no trabalho após pedido de aposentadoria
Proposições legislativas
