Senado aprova projeto que impede corte de água e energia de escolas e hospitais

22/03/2017, 18h39

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto que impede o corte de luz, água, telefonia ou internet de locais que prestarem serviços de utilidade pública, como escolas, hospitais, delegacias de polícia e unidades do Corpo de Bombeiros (PLS 292/2015). A proposta original, do senador Dario Berger (PMDB-SC), proibia em definitivo a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e de telefonia nesses locais. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), sugeriu incluir a internet e estipular um prazo, para evitar abusos na inadimplência dos órgãos públicos. De acordo com o texto aprovado, as empresas e concessionárias somente poderão cortar o fornecimento depois de 60 dias do aviso prévio comunicando o atraso no pagamento. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados, como informa o repórter Roberto Fragoso, da Rádio Senado.



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