Senadores elogiam decisão do STF que dá prazo de um ano para que o Congresso defina regras da Lei Kandir

05/12/2016, 15h27

Os parlamentares devem estabelecer como será feito o repasse para compensar os estados exportadores com a isenção do ICMS, como prevê a Lei Kandir. O mecanismo foi criado em 1996 com o objetivo de aumentar as exportações brasileiras. No entanto, a norma previa que o Congresso deveria fixar em lei complementar os critérios de repasses da União para os estados exportadores, o que nunca foi feito. Segundo o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), os parlamentares foram omissos ao não decidir o tema. Ainda segundo Flexa, a ação decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi apresentada pelo governo do Pará, que teria perdido até R$ 67 bilhões nos últimos 20 anos com a desoneração do ICMS. Detalhes com o repórter George Cardim, da Rádio Senado.



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