Comerciante poderá oferecer desconto a quem pagar à vista

Comerciantes poderão dar descontos a quem não pagar com cartão de crédito. A possibilidade está prevista em medida provisória que acaba de ser editada pelo presidente Michel Temer. A MPV 764/2016 acaba com a proibição do comerciante dar desconto ao consumidor se ele pagar com dinheiro ou à vista, em lugar do cartão de crédito. Mas o tema não é novidade no Senado. Projeto do Senador Roberto Requião (PDS 31/2013) susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante cobrar mais pela mercadoria quando o pagamento for com cartão de crédito. Para Requião, o objetivo é dar desconto para quem paga em dinheiro ou à vista. O projeto do senador foi aprovado pelo Senado em 2014 e desde então aguarda votação na Câmara dos Deputados. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

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