CCJ debate segurança jurídica nas decisões do poder público

19/11/2015, 15h03

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado debateu nesta quinta-feira (19) o projeto de lei PLS 349/2015 que trata sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público. A proposta, que está em análise no colegiado, quer garantir mais confiança em relação a novas leis, normas e interpretações judiciais. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que é relatora do projeto, destacou que, desde a criação da Constituição, aumentaram as dúvidas sobre direitos e deveres, pois órgãos diferentes têm interpretações distintas sobre a lei. Mais informações você ouve com o repórter da Rádio Senado Roberto Fragoso.



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