CCJ pode votar projeto que acaba com licitações simplificadas na Petrobras

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode votar na próxima quarta-feira um projeto que acaba com as licitações simplificadas na Petrobras. O Projeto de Decreto Legislativo 197/2014, apresentado pelo senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, susta os efeitos de um decreto presidencial de 1998, que atualmente, permite a Petrobras usar um procedimento simplificado de licitação, na contratação de produtos e serviços. No entanto, o senador considera que o decreto presidencial é inconstitucional porque extrapolou as atribuições do executivo, estabelecendo novos direitos, obrigações e até penalidades, o que só poderia ser feito por lei aprovada pelo congresso nacional e argumenta que o que deveria ser exceção acabou se tornando regra nas compras e contratações da estatal. Ouça mais detalhes na reportagem de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

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