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Constituição faz 30 anos aguardando regulamentação de 119 dispositivos

Rádio Senado

A atual Constituição Federal está completando 30 anos em 2018 com 119 dispositivos sem regulamentação. Apesar de uma negociação com o Supremo Tribunal Federal, a falta de acordo no Congresso Nacional paralisou o processo. Segundo o ministro do STF, Alexandre de Moraes, a própria Corte pode decidir divergências nos casos omissos e que a regulamentação de todos os dispositivos não é necessária.


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