Rádio Senado 20/09/2018, 14h01 - ATUALIZADO EM 20/09/2018 - 14h01

A atual Constituição Federal está completando 30 anos em 2018 com 119 dispositivos sem regulamentação. Apesar de uma negociação com o Supremo Tribunal Federal, a falta de acordo no Congresso Nacional paralisou o processo. Segundo o ministro do STF, Alexandre de Moraes, a própria Corte pode decidir divergências nos casos omissos e que a regulamentação de todos os dispositivos não é necessária.

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