Portal do Senado contém informações completas sobre uso da verba parlamentar

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Nota de Esclarecimento

 

Qualquer cidadão pode acompanhar como os senadores utilizam a Cota Para o Exercício da Atividade Parlamentar - Ceaps. No endereço http://www.senado.gov.br/transparencia/ o Portal da Transparência do Senado disponibiliza por mês o CNPJ, nome da empresa, data da emissão, o que foi adquirido ou prestado aos parlamentares e o valor da nota fiscal correspondente. Desta forma, não só permite o acesso às informações como atende à Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, criada para garantir e regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas nos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Em abril deste ano, o Portal incluiu a descrição do serviço prestado em razão de solicitação formulada por uma jornalista. E novas alterações podem surgir, porque o trabalho de atualização e aperfeiçoamento do Portal da Transparência é permanente.

 

A Ceaps está regulamentada pelo Ato do 1º Secretário nº 10, de 2011 e corresponde ao valor da antiga verba indenizatória (R$ 15.000,00 mensais) acrescido do valor de cinco passagens aéreas igualmente mensais de ida e volta da capital do estado de origem do senador a Brasília. Portanto, a verba de passagem aérea difere de estado para outro e também pode flutuar ao longo do ano. Hoje o menor valor é de R$ 6.045,20 para o Distrito Federal e Goiás e o maior de R$ 29.276,60 para os senadores do Estado do Amazonas. O ressarcimento é feito mediante a comprovação dos gastos pelos senadores e as informações são disponibilizadas imediatamente no Portal da Transparência. Não há cota suplementar devida aos membros da Mesa e Lideranças Partidárias.