A partir desta quinta-(2) até domingo o Congresso Nacional vai oferecer ao final de cada tour de visitação a possibilidade de assistir terceira produção em realidade virtual do projeto Visita 360:"Eunice – A primeira senadora".
O Senado Federal recebeu, nesta quarta (1º) a mensagem (MSF 7/2026) do presidente Lula que submete o nome de Jorge Messias para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Para assumir o cargo, a indicação do atual advogado-geral da União deve ser aprovada na CCJ e no Plenário.
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Órgão disciplinar responsável por garantir a ética e o decoro no Senado, preservando a dignidade do mandato. O conselho analisa denúncias contra senadores, podendo aplicar medidas disciplinares como advertência, censura ou perda do mandato. É composto por 15 membros titulares e 15 suplentes, eleitos para um mandato de dois anos.
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) alterou o Código Penal, permitindo a prisão em flagrante ou preventiva de agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar. Isso eliminou as penas alternativas, como pagamento de cestas básicas. A lei também aumentou o tempo máximo de detenção, de um para três anos, e estabeleceu medidas protetivas, como a saída do agressor de casa e a proibição de que ele se aproxime da mulher e dos filhos.
A lei homenageia Maria da Penha Maia, que ficou paraplégica por causa das agressões do marido. Ela se tornou símbolo dos movimentos em defesa dos direitos da mulher. O Brasil foi o 18º país da América Latina a adotar uma legislação para punir agressores de mulheres. Esse tipo de violência é entendido como problema de saúde pública pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
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Exemplos de busca: PLS 50/1990, crimes hediondos, "rol dos crimes hediondos"


