Neste tutorial, você aprende a acessar as notas fiscais dos gastos com a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores - CEAPS.

O Manual de Comunicação da Secom apresenta as políticas gerais de atuação das áreas da secretaria, como cobertura jornalística, qualidade da informação e relacionamento com os públicos. Também traz as normas de redação e estilo adotadas pelos veículos de comunicação do Senado e pelos serviços da Secom. Criado para ser virtual, o manual é atualizado sempre que necessário.

Glossário Legislativo

Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)

É proposta ao Supremo Tribunal Federal para arguir a inconstitucionalidade de lei, ato normativo federal ou estadual. Pode ser proposta pelo presidente da República, pelos presidentes do Senado, da Câmara ou de assembleia legislativa, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo procurador-geral da República, por partido político e por entidade sindical de âmbito nacional.

Entenda o Assunto

RDC

RDC vai facilitar licitações das obras da Copa e das Olimpíadas

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) tem por objetivo facilitar as licitações e contratos da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas e Paraolimpíadas, a serem realizadas em 2016. Estão incluídas também obras de infraestrutura para aeroportos das capitais brasileiras distantes até 350 quilômetros das cidades sedes dos jogos.

Uma das novidades da proposição é a utilização da contratação integrada nas licitações de obras e serviços de engenharia no âmbito do RDC, permitindo que todas as etapas de uma obra sejam feitas por uma única empresa.

O valor estimado da contratação será calculado com base nos preços praticados pelo mercado e nos pagos pela Administração Pública em serviços e obras similares. Não será permitida, nessa forma de contrato, a assinatura de aditivos.

Com relação ao sigilo de custos, fica assegurado o acesso estrito e permanente dos órgãos de controle interno e externo - Tribunal de Contas da União (TCU) - a esse orçamento. Os licitantes e o público terão acesso a essas contas de maneira imediata somente depois de encerrada a licitação. Nos casos de publicação do edital de licitação de menor valor - obras de até R$ 150 mil e bens ou serviços de até R$ 80 mil.

As licitações deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, admitida também a licitação presencial. Nos procedimentos por meio eletrônico, a Administração Pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

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Exemplos de busca: PLS 50/1990, crimes hediondos, "rol dos crimes hediondos"

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