CCDD aprova aumento da pena para incitação e apologia ao crime na internet

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (13) projeto que aumenta a pena para os crimes de incitação e apologia ao crime quando cometidos em ambiente digital.

A iniciativa, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), recebeu parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que apresentou texto alternativo. Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 777/2022 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940). Com a modificação, a pena para quem incitar a prática de crime na internet será aumentada pela metade. A mesma mudança vale para a apologia feita virtualmente a fato criminoso ou a autor de crime. Atualmente, para os dois casos, é prevista reclusão de três a seis meses ou o pagamento de multa. 

Sob a justificativa de que alguns crimes precisam de atualização no Código Penal em razão da internet, o projeto de Marcos do Val apenas adicionava a possibilidade da apologia ao crime ser feita por meio on-line ou em redes sociais. Mourão, além de sugerir o endurecimento das penas, explica a diferença entre a apologia e a incitação criminosa.

— Na incitação, há um estímulo, de forma pública, dirigido à coletividade, à prática de um determinado crime. Portanto, a incitação ocorre antes da efetivação do crime. Na apologia existe a defesa, também de forma pública, de um fato criminoso ou do autor de um crime. Nesse caso, o crime já foi perpetrado. O estímulo é indireto, ao elogiar o crime ou seu autor — diz Mourão.

Rádios

Os senadores do colegiado também aprovaram durante a reunião, presidida pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), 20 relatórios de projetos de decreto legislativo (PDL) que determinam a apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministério das Comunicações, para que o órgão se manifeste sobre renovação e outorga de serviço de radiodifusão comunitária. Os projetos terão sobrestamento de tramitação até a análise das informações prestadas pelo órgão aos respectivos relatores.
Proteção.

A CCDD aprovou ainda audiência pública para instruir o PL 2.628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O requerimento, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi subscrito pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)