Em reunião na quarta, CDH analisa propostas de proteção a crianças

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) terá sua primeira reunião do ano na quarta-feira (21), às 11h, com 19 itens em pauta. Vários projetos têm como foco a proteção à infância. Um deles é o que assegura ao agente de proteção da infância e juventude o livre acesso para fiscalizar eventos, espetáculos, casas noturnas, bares, cinemas, teatros e estádios (PL 1.271/2019). De autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e relatado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), o projeto faz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA — Lei 8.069, de 1990).

De acordo com o autor, a motivação da proposta decorre do fato de que o agente de proteção da infância e da juventude é um instrumento essencial para a plena eficácia do sistema de garantias idealizado pelo ECA. Mediante a sua atuação, o Juízo da Infância e Juventude pode com maior facilidade reprimir ameaças ou violações aos direitos de crianças e adolescentes, argumenta Izalci.

Eduardo Girão apresentou relatório favorável à matéria, destacando que, para exercer o ofício, os agentes ou comissários, além dos conselheiros tutelares,  precisam ter acesso aos locais onde podem ocorrer violações dos direitos das crianças e adolescentes. 

O projeto tramita na CDH em caráter terminativo. Se for aprovado na comissão e não houver recurso para votação no Plenário, o texto será enviado para a análise da Câmara dos Deputados.

Piscina

Outro projeto que pode ser votado é o que trata de requisitos mínimos de segurança para a fabricação, construção, instalação e funcionamento de piscinas ou similares (PL 1.944/2022). A matéria, de iniciativa do senador Eduardo Gomes (PL-TO), estipula medidas de prevenção ao afogamento infantil e responsabilidades em caso de descumprimento da norma legal.

O relator, senador Izalci Lucas, é favorável ao projeto, na forma de um substitutivo (texto alternativo). Para ele, a supervisão adequada e outras medidas sugeridas na proposição podem evitar a grande maioria dessas trágicas ocorrências envolvendo crianças e afogamentos. 

Exibições artísticas

A pauta inclui ainda outros projetos, como o que veda o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas consideradas inadequadas (PL 1.665/2023). Autor da proposta, o senador Magno Malta (PL-ES) diz que a matéria parte da premissa de que deve haver "limites na liberdade de expressão artística perante o direito fundamental de crianças e adolescentes à proteção integral". O relator, senador Girão, já se manifestou favorável ao projeto.

Se aprovada na CDH, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois para a Comissão de Educação (CE), onde vai tramitar em decisão final.

Sugestões legislativas

Além de uma série de requerimentos para audiências públicas, a comissão pode analisar também duas sugestões legislativas (ideias de lei sugeridas por cidadãos ao Senado por meio do Portal e-Cidadania).

A SUG 25/2020, que propõe a regulamentação do uso adulto e do autocultivo da maconha no Brasil, recebeu do senador Eduardo Girão parecer pela rejeição. Já a outra sugestão em pauta (a SUG 8/2021, que pede o fim do alistamento militar obrigatório) tem relatório favorável de Girão.

Se aprovadas pela CDH, as sugestões são transformadas em projetos de lei e passam a tramitar no Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)