CAE aprova quatro indicados ao Cade e nomes vão ao Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sabatinou e aprovou, por maioria de votos, nesta terça-feira (24), quatro indicados para compor o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nos próximos quatro anos: a advogada Lenisa Rodrigues Prado, o procurador da Fazenda Sérgio Costa Ravagnani, o especialista em Direito Tributário Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann e o economista Luis Henrique Bertolino Braido. Agora, os nomes dos candidatos serão submetidos ao Plenário.

Vinculado ao Ministério da Justiça, o Cade é uma autarquia federal que tem a missão de zelar pela livre concorrência. Relator da indicação de Lenisa Rodrigues Prado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) questionou a posição dos candidatos sobre a cobrança do despacho das bagagens por empresas de transporte aéreo. A candidata afirmou que há limitação de competências do Cade, já que, conforme ressaltou, o órgão responsável por essa fiscalização é a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Eduardo Braga e o presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM) reagiram. Eles defenderam que o Cade deve ter atuação firme junto a todas as entidades que fornecem serviços, na defesa dos cidadãos e no estímulo à livre concorrência. Braga chegou a ameaçar mudar o voto favorável à indicação de Lenisa.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) também comentou a atuação do Cade junto às agências reguladoras, observando que todas elas se conectam na distribuição dos preços ao consumidor. O parlamentar alertou para um “uso político do órgão” e aconselhou os candidatos a não aceitar ingerência política sobre a instituição.

Ao questionar a aplicação dos conhecimentos teóricos dos indicados nas práticas do Cade, o senador Major Olimpio (PSL-SP) quis saber a postura deles no tocante à atuação dos cartéis e nos critérios para aplicação de multas. Sérgio Costa Ravagnani respondeu que, dentre as infrações de ordem econômica, os cartéis são os crimes que mais precisam ter as penalidades aplicadas, com vistas à sua inibição. Ele defendeu, no entanto, que nenhuma empresa seja fechada sem a observância de critérios técnicos.

Lenisa Rodrigues Prado declarou que a esfera tributária tem menos transparência na dosimetria das multas, mas afirmou que a lei que rege o Cade fornece instrumentos que ajudam os conselheiros nessas decisões. A indicada completou dizendo que “sempre há margem para melhorias” e citou a atuação do Congresso Nacional no aperfeiçoamento dessa legislação.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) defendeu a celeridade na formação da diretoria do Cade, ressaltando a importância da instituição para o país. Ele questionou a posição dos indicados no tocante a fusões entre empresas de concessão de crédito, bem como a experiência deles em decisões desse porte.

— Nós precisamos ter a confiança de que o Cade possa realmente arbitrar para que tenhamos uma concorrência saudável — comentou.

Luiz Augusto Hoffmann disse ter visão clara de que as relações privadas devem ser observadas à luz dos princípios constitucionais, sempre em defesa do consumidor. Ele garantiu que explorou o tema no âmbito acadêmico e afirmou ter competência para atuar em consonância com os valores do Cade. Luis Henrique Bertolino Braido ressaltou que que as fusões de empresas podem se benéficas, mas ponderou que essas iniciativas precisam ser melhor fiscalizadas. Isso porque, segundo ele, apesar de resultar em melhoria dos serviços, a medida reduz a concorrência, podendo prejudicar os consumidores.

— O Cade também não pode ser contra qualquer tipo de contrato associativo. Do contrário, algumas oportunidades importantes podem se perder — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)