Regra para tornar mais transparente a oferta de preços da telefonia está na pauta da CCT

A proposta que obriga empresas de telefonia, internet e televisão paga a fornecerem aos consumidores informações mais claras sobre preços é o primeiro item da pauta  da reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Os senadores vão se reunir na terça-feira (5), às 14h30.

A medida está no projeto de lei (PLS 662/2011) da senadora Ângela Portela (PDT-RR). A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) e delega à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a competência de classificar e organizar a oferta dos planos e preços dos serviços prestados, de forma a facilitar a compreensão, a comparação e a seleção do produto mais adequado ao perfil de cada usuário.

De acordo com o projeto, serão coibidas a omissão de informações sobre características técnicas e preços dos serviços prestados, ou a oferta em formato que dificulte ao usuário compreendê-las e compará-las com as demais alternativas de  mercado.

O relator na CCT, senador Paulo Rocha (PT-PA), apresentou apenas uma emenda de redação. Segundo ele, o objetivo da proposta é dar ao cliente condições de comparar preços dos diversos planos e produtos oferecidos no mercado.

Presídios

Outro projeto a ser analisado nesta terça-feira é o PLS 285/2017, do senador Lasier Martins (PSD-RS). O texto original prevê o uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para a instalação de bloqueadores de celulares nos presídios. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi aprovada a substituição do Fistel pelo Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O argumento é de que este,  ao contrário do Fistel, possui respaldo legal para assegurar o direcionamento de verbas orçamentárias ao objetivo pretendido.

O relator na CCT, senador Otto Alencar (PSD-BA), opinou pela aprovação da proposta na forma do substitutivo acatado pela CAE.

Rádios

Na pauta da CCT estão ainda nove projetos de decreto legislativo sobre outorgas a emissoras de rádio e TV.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)