Reforma da Previdência deve mobilizar o Congresso neste início de ano

A reforma previdenciária estará entre os principais temas do Congresso Nacional em 2018. As lideranças governistas defendem a aprovação, que pode ser votada em primeiro turno na Câmara provavelmente em fevereiro, como forma de equilibrar as contas públicas e ajustar a Previdência Social. A oposição, por sua vez, alega que as mudanças na atual legislação prejudicam os trabalhadores e atingem direitos adquiridos. A base do governo trabalha para votar a reforma da Previdência proposta pelo presidente da República, Michel Temer, nos primeiros meses do ano.

Para aprovar a proposta (PEC 287/2016 na Câmara), que começa a ser discutida no início deste mês, serão necessários 308 votos favoráveis dos deputados. Se aprovado, o texto será encaminhado para discussão e votação no Senado, onde precisará ser aprovado por 49 senadores.

Em 22 de novembro, o relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), apresentou os principais pontos do projeto em discussão com o governo, com mudanças para garantir o apoio da base na Câmara.

A versão é um pouco mais simples do que a aprovada em maio de 2017, em uma comissão especial da Câmara. Ela reduz o tempo de contribuição na iniciativa privada, mas mantém as regras de transição e as idades mínimas de aposentadoria no futuro.

O texto que chega à votação do Plenário da Câmara exclui os artigos que modificam as regras de aposentadoria do trabalhador rural e diminuem o valor do benefício assistencial aos idosos e às pessoas com deficiência (BPC). Para o serviço público, não há mudanças em relação ao parecer da comissão especial.

Segundo Maia, as alterações se centraram sobre os principais pontos criticados pelos adversários da reforma — como a situação dos trabalhadores rurais e dos beneficiários do BPC — e vão “facilitar imensamente” a sua votação na Câmara. Apesar disso, ele afirmou que a aprovação ainda demandará muito esforço do governo.

Tempo de contribuição

A proposta “enxuta”, disse o relator, estabelece em 15 anos o tempo mínimo de contribuição do trabalhador da iniciativa privada para se aposentar (o do serviço público continua 25 anos).

Com o tempo mínimo, o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá direito a 60% do valor da aposentadoria e receberá 100% do benefício somente se chegar a 40 anos de contribuição.

Regra de transição

Permanece a regra de aumento da idade mínima durante a fase de transição entre o modelo previdenciário atual e o proposto. Com isso, o trabalhador da iniciativa privada poderá se aposentar com a idade mínima de 53/55 anos (mulher/homem) a partir de 2018. As idades sobem um ano a cada dois anos, de modo que, em 2036, as mulheres atingem o patamar de 62 anos. Os homens atingem a idade mínima de 65 anos em 2038.

Para o setor público, a regra de transição é semelhante: um ano de acréscimo na idade mínima de aposentadoria a cada dois anos. O que muda é o patamar inicial: as mulheres poderão se aposentar a partir dos 55 anos, e os homens aos 60 anos. Em 2028, os homens atingem a idade mínima de 65 anos e as mulheres chegarão ao patamar de 62 anos em 2032.

As regras de transição para professores, policiais, trabalhadores que atuam em atividades prejudiciais à saúde e pessoas com deficiência também não mudam. Em linhas gerais, elas permitem a aposentadoria em um tempo inferior.

Serviço público

Um dos dispositivos polêmicos da proposta é o que prevê uma regra de transição para quem ingressou no serviço público antes de 2003. Pelo texto, esses servidores precisariam atingir 65 anos, se homem, ou 62 anos, se mulher, para manter o direito à integralidade (valor do último salário na ativa) e à paridade (reajustes iguais aos dos ativos).

Além disso, segundo a regra atual, que permanece, teriam de cumprir outros requisitos, como tempo de contribuição de 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher, 20 anos de efetivo serviço público e cinco anos no cargo em que se aposentar.

Repercussão

Em postagem recente nas redes sociais, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, já se manifestou sobre o rumo que pretende dar à votação da reforma da Previdência: “Não aceito mexer na aposentadoria dos mais pobres nem dos trabalhadores rurais. Reformas devem ser sempre para tirar privilégios e nunca direitos dos mais pobres”, declarou.

Líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR) assegura que a reforma da Previdência é necessária para garantir os benefícios dos atuais e futuros aposentados. Segundo ele, se nada for feito, daqui a dez anos 80% do orçamento do governo irá para a Previdência.

Jucá adiantou que a prioridade no retorno dos trabalhos legislativos será dada às propostas que impulsionam o crescimento econômico e ajudam a criar empregos, entre elas a reforma previdenciária.

— Estamos na expectativa da vinda da reforma da Previdência. Se for aprovada na Câmara dos Deputados, ela virá em março para o Senado — afirmou Jucá em entrevista à Rádio Senado.

Já Humberto Costa (PT-PE) disse que a minoria vai resistir a qualquer tentativa de aprovar a reforma, ainda que sejam feitas alterações na proposta original.

— Nós vamos fazer uma guerra tanto na Câmara quanto no Senado para que essa proposta não venha a ser aprovada.

Por sua vez, o líder do PSDB, Paulo Bauer (SC), teme que a demora na aprovação do texto gere prejuízos para a população.

— Quanto mais tempo se leva para fazer a reforma da Previdência, mais difícil se torna o remédio que precisa ser aplicado para viabilizar a redução do deficit público, sem a perda de direitos por parte de trabalhadores e também de aposentados.

Crítico da reforma, Paulo Paim (PT-RS) assegura que o governo mente quando afirma, em propaganda, que as mudanças propostas não prejudicarão os trabalhadores.

Paim diz ainda que o governo nada faz para tornar o caixa da Previdência superavitário, como devolver todo o dinheiro que foi retirado do orçamento da Previdência, por meio de um mecanismo previsto na Constituição conhecido por Desvinculação de Receitas da União.

— Se fizesse isso, a Previdência receberia mais de R$ 1 trilhão, com valores atualizados pela Selic.

Em declaração recente à imprensa da Paraíba, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) anunciou voto contrário à reforma. “Voto contra porque não concordo com a proposta, sobretudo no que diz respeito ao trabalhador rural e algumas outras regras que estão sendo apresentadas. E por acreditar que esta reforma exige debate e discussão mais profunda”.

Alterações

A análise da proposta estava prevista para dezembro. Porém, em razão do recesso parlamentar e da possibilidade de não haver quorum para aprovação da matéria, o governo recuou e fez concessões para ganhar apoio no Congresso.

Em dezembro, Arthur Maia disse que deverá excluir os trabalhadores rurais da proposta e que estenderá aos servidores estaduais e municipais as regras vigentes para os servidores federais desde 2013. Atualmente, aqueles que ingressaram no serviço público a partir de 2013 se aposentam com o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.531,31) e podem complementar o benefício por meio de um fundo de previdência complementar.

Arthur Maia destacou modificações feitas pela Câmara, como o tratamento especial para professores, policiais e mulheres. “Chegou um texto duro do governo, que cortou privilégios, mas atingiu em parte as pessoas menos favorecidas”, diz, lembrando que será mantido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

BPC

As modificações no Benefício de Prestação Continuada (BPC) — pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda — também serão excluídas. O texto anterior determinava que o valor do BPC poderia ser menor do que o salário mínimo.

“O que fica na PEC é o fim dos privilégios. Por meio dela, estamos dizendo que, se não vale para o governo federal, não há de valer para estados e municípios, porque temos que fazer com que a Previdência tenha uma regra igual para todos”, afirma o relator.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)