Comissão analisa relatório da MP que trata de recursos do Fundo Penitenciário

Da Redação | 10/08/2017, 18h12 - ATUALIZADO EM 10/08/2017, 18h16

A comissão mista que analisa a medida provisória que trata da transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados, Distrito Federal e municípios (MPV 781/2017) reúne-se na terça-feira (15) para apreciação do relatório sobre a matéria. A reunião tem início às 15h na sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa.

Apresentado pelo relator da matéria, deputado Victor Mendes (PSD-MA), o projeto de lei de conversão da MP estabelece que 60 % dos recursos serão destinados aos fundos penitenciários dos estados e do Distrito Federal, de forma proporcional à respectiva população carcerária. Os 40 % restantes serão destinados aos fundos municipais, seguindo o mesmo critério.

O aporte maior aos estados decorre da necessidade de realização de obras para construção de estabelecimentos prisionais e do grande déficit de vagas nos estabelecimentos já existentes. O percentual destinado aos municípios será aplicado em programas de reinserção de ex-presidiários e de alternativas penais à prisão.

A MP, que teve o prazo de vigência prorrogado até 3 de outubro, agiliza a transferência de recursos do Funpen aos estados, municípios e Distrito Federal. A proposição também acrescenta uma série de novas despesas que poderão ser custeadas com o fundo, entre elas manutenção de serviços penitenciários, reinserção social de presos e políticas de redução da criminalidade.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a população carcerária brasileira ultrapassou 711 mil presos. Ao mesmo tempo, identifica-se um déficit de mais 300 mil vagas no sistema penitenciário. O grau de reincidência em crimes cometidos pelos egressos do sistema penitenciário atinge 70%. A proposta estabelece ainda que o repasse dos fundos feito pela União deverá ser de transferência obrigatória e independentemente de convênio.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)