Vai a Plenário projeto que agiliza solução de divergências em inquéritos civis

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (14), mudanças no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 218/2015, que regula a apresentação de recursos e reclamações em inquérito civil sob responsabilidade do Ministério Público. A intenção da proposta é evitar o questionamento judicial de divergências que podem ser resolvidas no âmbito do próprio MP.

A proposta já havia passado pela comissão e foi ao Plenário, onde recebeu duas emendas para limitar as hipóteses em que seria cabível a revisão das decisões proferidas por promotores e procuradores. O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), acatou apenas as mudanças sugeridas pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O texto aprovado em dezembro pela CCJ estabelece que, das decisões ou atos de membros do Ministério Público nos autos de inquérito civil ou em peças informativas, poderão ser apresentados recursos ou reclamações ao órgão superior da instituição. E dá prazo de 45 dias para essas demandas serem resolvidas.

A emenda do senador Randolfe aumenta o prazo para 90 dias, mas delimita as hipóteses de recursos ao órgão superior para dar mais rapidez e diminuir a burocracia. "A previsão de recurso contra qualquer decisão proferida no âmbito do inquérito inviabilizaria as investigações, que ficariam burocratizadas e lentas, o que não atenderia ao direito ao investigado à razoável duração do processo, nem ao interesse da sociedade", justificou Randolfe.

Anastasia reforçou que o objetivo do projeto, que altera a Lei nº 7.347/1985 — reguladora da ação civil pública —, é encaminhar uma solução processual para esclarecimento de fatos relevantes no inquérito civil e, assim, evitar a contestação judicial de eventuais desvios que poderiam ser corrigidos no próprio âmbito do Ministério Público.

Durante a discussão, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) elogiou a iniciativa e ressaltou a importância das ações civis públicas, principalmente na proteção do meio ambiente e do patrimônio público. Ela disse acreditar que haverá uma desburocratização dos procedimentos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)