CAE aprova transparência nos gastos de União, estados e municípios

Da Redação | 25/04/2017, 13h49 - ATUALIZADO EM 25/04/2017, 19h08

A União, os estados e os municípios poderão ser obrigados a colocar à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a compras de bens ou contratação de serviços. A medida é prevista em substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 570/2015 – Complementar, aprovado nesta terça-feira (25) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele será agora votado pelo Plenário.

As informações deverão ser abrangentes, incluindo a identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e o procedimento licitatório realizado, bem como sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso.

Deverão ser incluídas ainda informações sobre o local da prestação do serviço ou da execução da obra pública, além da respectiva classificação orçamentária.

O projeto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, exige procedimentos de transparência também na execução da receita. Uma das exigências nesse aspecto é que sejam colocados à disposição dos interessados dados relativos aos valores inscritos, cobrados e recebidos de dívida ativa.

A proposta obriga os tribunais de contas a manterem relações atualizadas de todos os entes que descumprirem a determinação.

De autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), o PLS 570/2015 recebeu voto favorável à sua aprovação na forma do substitutivo do relator, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), lido pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)