CAE aprova projeto que beneficia empresa com patrimônio até R$ 10 milhões

Da Redação | 25/04/2017, 11h48

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (25) a ampliação de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões do patrimônio de companhia fechada que não precisará mais publicar documentos exigidos pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976). São eles o edital de convocação da assembleia-geral, os pareceres do conselho fiscal e de auditores independentes, o relatório dos negócios sociais e as demonstrações financeiras.

A redação atual da lei já dispensa dessa obrigação as empresas com até 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão. O que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 286/2015 faz é estabelecer esse valor em R$ 10 milhões.

O autor da proposição, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), argumenta que o valor atual foi estabelecido há 16 anos, por meio da Lei 10.303/2001, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas. Com a defasagem, acrescenta, poucas companhias são favorecidas, já que a maioria possui patrimônio líquido superior a R$ 1 milhão.

A companhia que se enquadrar nessas condições poderá convocar assembleia-geral por documento entregue a todos os acionistas, contra-recibo, com antecedência mínima de oito dias.

Menos burocracia

O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), deu parecer favorável à proposta. Ele considera necessária e oportuna a atualização do valor e seu incremento para R$ 10 milhões, “a fim de que mais e mais sociedades anônimas possam se valer do sistema simplificado de publicidade dos atos societários, reduzindo-se, assim, a burocracia negocial e o custo Brasil”.

O efeito do projeto na redução dos custos das empresas e da burocracia foi destacado também pelos senadores Armando Monteiro (PTB-PE) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

Como o PLS 286/2015 foi aprovado em decisão terminativa, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)