Projeto de lei proíbe limitações na oferta de banda larga fixa

Proibir limitações na oferta de banda larga fixa é o objetivo de uma sugestão legislativa transformada em projeto de lei nesta quarta-feira (5). A ideia foi proposta no portal e-Cidadania, recebeu o apoio de internautas e virou projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)

Apresentada por Alessandro Cyrino, de Minas Gerais, a sugestão foi uma reação à notícia divulgada no ano passado de que operadoras de internet e a Anatel discutiam a limitação no uso de dados em planos de internet banda larga fixa. O texto proíbe, expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nesses serviços.

O relator da sugestão foi o senador José Medeiros (PSD-MT), que lembrou que entidades de defesa do consumidor têm cobrado das operadoras informações que justifiquem a adoção do modelo de franquias.

"A possibilidade de interrupção inesperada do serviço, a queda na velocidade quando atingido o limite da franquia e a dificuldade de avaliar o real consumo de dados podem configurar violação ao Código de Defesa do Consumidor. Conforme alertado pelos órgãos de defesa do consumidor, as prestadoras não apresentam embasamento fático devidamente comprovado que justifique tal alteração ou que demonstre que ela estimularia alguma melhoria na qualidade do serviço prestado", argumenta o relator em sua justificativa.

Medeiros lembrou que já existem iniciativas de parlamentares com teor semelhante, como o projeto do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), aprovado em março pelo Senado, mas ressaltou a importância da participação popular por meio do Portal E-Cidadania.

- No Senado, cabe a esta comissão, também, incentivar o uso do portal, as sugestões e a ampla participação popular - afirmou o senador.

O portal E-cidadania permite que qualquer pessoa apresente uma ideia de projeto de lei e a submeta à avaliação dos internautas. Se, num prazo de quatro meses, a proposta receber mais de 20 mil apoios, ela vira sugestão legislativa para ser analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.

Ciclos de debates

Os parlamentares aprovaram requerimentos de audiências públicas para debater as consequências dos cursos de graduação em enfermagem oferecidos na modalidade de educação a distância (EaD); a situação da pesquisa e da legislação relacionadas às células tronco; e a campanha “50 For Freedom” (pela Liberdade) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tem como objetivo obter a ratificação, pelo Brasil, do Protocolo de Combate ao Trabalho Forçado.

Também foi aprovado na comissão convite à ministra dos Direitos Humanos, desembargadora Luislinda Dias de Valois Santos, para apresentar o plano de trabalho e as disposições orçamentárias do seu ministério. Os senadores também aprovaram a realização de debate, em conjunto com as comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e Assuntos Sociais (CAS), sobre o contingenciamento de recursos do Programa Mais Médicos e sobre a mudança da ação orçamentária de “despesa primária obrigatória” para “despesa primária discricionária”, contida na Unidade Orçamentária do Fundo Nacional da Saúde, do Ministério da Saúde.

A CDH também fará dois ciclos de debates: o primeiro prevê diligências em Rondonópolis (MT), para discutir a reforma da Previdência e seus efeitos para os profissionais da segurança pública, como os policiais; o segundo, também com a realização de diligências, tratará da conveniência da continuidade da imunidade tributária das instituições religiosas.

Com informações da Rádio Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)