Requião e Randolfe apresentam votos em separado contra a PEC dos Gastos

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9), voto em separado coletivo contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que limita por 20 anos a expansão de gastos públicos à variação da inflação. Seu entendimento é de que a proposta não só viola diversos dispositivos da Constituição Federal como também acarreta “graves prejuízos para o país e a população brasileira”.

O voto em separado de Requião aponta a violação de cinco princípios constitucionais pela PEC: do voto direto, secreto, universal e periódico; da vedação ao retrocesso social; da separação dos poderes; da razoabilidade; e da individualização da pena. Sua argumentação toma por base o estudo As inconstitucionalidades do Novo Regime Fiscal instituído, elaborado pelo consultor legislativo do Senado Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior.

“Além de ser desnecessária e até contraproducente para o fim pretendido (o equilíbrio fiscal), a PEC desintegrará o nosso incipiente estado de bem-estar social, reduzirá sobremaneira a abrangência e a qualidade dos serviços públicos essenciais, inclusive saúde e educação, diminuirá o gasto social per capita, engessará a capacidade investimento do Estado por vinte anos, retirará do controle democrático a política fiscal e orçamentária e incidirá seletivamente sobre os setores mais pobres da população“, sustentou Requião ao justificar seu voto em separado.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também havia apresentado voto em separado pela rejeição da PEC 55/2016, mas resolveu abrir mão dele para apoiar o formulado por Requião.

Déficit público

Um terceiro voto em separado foi elaborado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ao contrário de Requião, o parlamentar pelo Acre não apontou inconstitucionalidade na PEC do teto de gastos públicos. Sua compreensão foi de que a proposta não merecia prosperar por atacar a questão do déficit público “de um modo enviesado e draconiano”.

O voto de Randolfe apontou os seguintes problemas na PEC 55/2016: congelamento da democracia, impacto dos limites globais sobre o resultado primário, congelamento dos recursos para a saúde e educação, ausência de um modelo de desenvolvimento. E sugeriu sua substituição por uma proposta que também preveja uma maior taxação da renda e do patrimônio dos segmentos de renda mais alta, preservando a proteção dos segmentos sociais mais vulneráveis.

Durante a leitura do voto em separado de Requião, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) pediu verificação de quórum dada a baixa presença de senadores no Plenário da CCJ. O presidente da comissão, senador José Maranhão (PMDB-PB), retrucou que havia 27 senadores registrados no painel eletrônico. Na ocasião, Requião lamentou a desatenção e desinteresse dos senadores pela discussão de uma proposta “que está acabando com o Congresso e tirando todas as suas prerrogativas.”

Conflito

Enquanto a PEC era analisada pelos parlamentares, na portaria do Anexo 2, um grupo de estudantes entrou em confronto com a Polícia Militar, depois que foi barrado na entrada do Senado. Houve empurra-empurra, e os policiais usaram spray de pimenta para conter o tumulto.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que estava presidindo uma reunião da Comissão de Educação (CE), sobre a reforma do ensino médio, suspendeu os trabalhos para conversar com os jovens e tentar fazer com que eles entrassem no prédio.

— A agenda do Congresso Nacional está hoje totalmente voltada para a educação. É inaceitável que estudantes sejam barrados — afirmou.

Na CCJ, Gleisi também protestou e pediu a Maranhão que intercedesse junto ao presidente do Senado, Renan Calheiros, pela liberação do auditório Petrônio Portella para que os estudantes pudessem acompanhar a votação da proposta do teto de gastos.

— Não é possível o cerceamento de entrada de pessoas no Congresso. Temos inclusive um auditório vazio que poderia receber os estudantes — pediu Gleisi.

Após a negociação, a senadora Fátima Bezerra informou que foi liberada a entrada de 40 estudantes, que também estavam interessados em acompanhar os debates na CE.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)