PEC dos Gastos não prejudica os pobres, afirmam economistas

Da Redação | 08/11/2016, 17h21

O congelamento dos gastos públicos da União, previsto na Proposta de Emenda à Constituição 55/2016 (a PEC dos Gastos), não prejudicará os mais pobres, na avaliação dos economistas Marcos Mendes, representante do Ministério da Fazenda, e Samuel Pessoa, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em audiência pública nesta terça-feira (8) no Senado. A proposta, que estabelece um teto de gastos para os três Poderes por 20 anos, poderá ser votada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Para Mendes, o freio na expansão do gasto público controla um fator de concentração de renda, que é a despesa do governo. O representante do Ministério da Fazenda deu o exemplo de uma fonte de gasto público, que é o pagamento de aposentadorias. Os mais pobres, acrescentou, não são os maiores privilegiados pelo pagamento de aposentadoria pública.

Mendes apontou a PEC 55/2016 como caminho para recuperar a economia e reduzir o desemprego e a inflação. Segundo ele, o desemprego pesa muito mais sobre os pobres, que "não têm gordura no seu orçamento doméstico para se ajustar enquanto está sem emprego".

Para o representante do Ministério da Fazenda, os pobres são também os maiores prejudicados pela inflação, cujo crescimento ele previu se a PEC não for aprovada. Uma prova disso, acrescentou, foi o ganho de renda e a forte melhoria na qualidade de vida das camadas mais pobres com o Plano Real, em 1994.

Samuel Pessoa também atribuiu à estabilização da economia, com o Plano Real, o início do processo de melhora social no país. De acordo com o professor da FGV, a PEC visa recuperar a capacidade fiscal do Estado brasileiro, "a fim de evitar a perda do que foi construído até aqui".

– Muitas das pessoas que hoje são contra a PEC são as mesmas que foram contrárias à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Plano Real - afirmou Pessoa.

O professor da FGV afirmou que a "velocidade de crescimento" da despesa real da União, no período de 2011 a 2014, foi o dobro da verificada no crescimento do produto interno bruto (PIB). Segundo ele, quando o PIB passou a crescer mais lentamente, a despesa continuou no mesmo ritmo.

– O que existe de anormal no comportamento das finanças públicas brasileiras não é o comportamento da receita, que tem acompanhado muito em linha o crescimento da economia. O que é anormal é um crescimento extraordinário da despesa - afirmou.

Após dizer que a crise brasileira é a pior dos últimos 120 anos, Pessoa acrescentou que a dívida pública, que "cresce como bola de neve", traz um problema sério de solvência, que "impossibilita o cálculo empresarial e, portanto, produz forte queda do crescimento".

– Se nada for feito, a inflação retornará e voltaremos aos anos 80 e 90. Vale lembrar que a inflação da Argentina roda na casa dos 35% a 40%, e eles [os argentinos] estão tendo a maior dificuldade de trazer essa inflação para baixo - alertou.

Gastos sociais

Marcos Mendes contestou alguns mitos que, segundo ele, cercam o debate da PEC, entre eles o de que a proposta prejudicará saúde, educação e programas sociais. Apresentando gráficos, Mendes disse que as despesas primárias totais do governo subiram 102% no período de 2004 a 2015 e o gasto com saúde aumentou apenas 65%. Para ele, a saúde é "perdedora" no atual modelo de gestão fiscal orçamentária.

Mendes afirmou que grande parte do gasto com educação está fora do alcance da PEC, por ser realizado por estados e municípios, e a proposta só limita a despesa federal. O representante do Ministério da Fazenda previu também reflexos positivos da recuperação da economia, como decorrência da PEC, na arrecadação desses entes federativos, o que ajudaria essas duas áreas.

Mendes refutou também eventuais prejuízos nas políticas sociais como resultado de um possível estrangulamento das políticas públicas. Em sua avaliação, não haverá estrangulamento porque o ajuste é gradual. Sem o gradualismo da PEC, acrescentou, o governo precisaria de medidas extremas e aí, sim, poderia estrangular as políticas públicas.

– Se não fizer nada, o Brasil corre o risco se tornar o que é hoje o Rio de Janeiro - afirmou, referindo-se às dificuldades vividas pelo estado para pagar salários de servidores e custear as políticas públicas.

Ponto de partida

Depois de lembrar declarações do governador Luiz Fernando Pezão de que a arrecadação anual do Rio de Janeiro só é suficiente para pagar sete meses de salários do funcionalismo estadual, o senador José Aníbal (PSDB-SP) disse que o Brasil precisa buscar o equilíbrio fiscal com a seriedade que o assunto requer. Para ele, a PEC dos Gastos é "pedra de toque" para várias outras reformas, como a da Previdência.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) disse que, além do "esforço para conter a ganância do setor público", previsto na PEC dos Gastos, o governo precisa rever as desonerações fiscais, que continuam pesando sobre os cofres públicos. Durante o governo Dilma, acrescentou, as desonerações chegaram a 6,2% do produto interno bruto, ou seja, R$420 bilhões "foram drenados" da arrecadação pública para o setor privado.

O senador Fernando Bezerra (PSB-PE) anunciou voto favorável à PEC, mas pediu mudanças também na tributação, lembrando que é autor de proposta de emenda à Constituição (PEC 96/2015) que autoriza o governo federal a criar um imposto sobre grandes heranças. O parlamentar pediu também que sejam adotadas medidas mais rígidas para a aplicação do teto salarial de servidores públicos, a fim de evitar casos, denunciados pela imprensa, de recebimento de salários milionários por agentes do governo.

O senador Roberto Muniz (PP-BA) questionou a ausência de regra, na proposta de emenda à Constituição, quanto ao tratamento a ser dado ao superávit eventualmente obtido com a aplicação do teto dos gastos públicos nos próximos 20 anos.

A audiência, que começou pela manhã e só terminou no fim da tarde desta terça-feira, foi presidida pelos senadores José Maranhão (PMDB-PB) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), numa iniciativa conjunta das comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição Justiça e Cidadania do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)