Principais pontos da PEC dos Gastos

Teto de gastos

• Para o exercício de 2017: despesa primária (sem o gasto com juros) paga no exercício de 2016, incluindo os restos a pagar, corrigida em 7,2%.

• Nos 19 anos posteriores, o teto será o do exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA para o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária. Exemplo: em 2018, a inflação utilizada será a verificada entre julho de 2016 e junho de 2017.

A PEC flexibiliza os limites por meio de compensação de gastos entre Poderes ou entre órgãos autônomos de um mesmo Poder.

O que fica fora do teto

• Transferência relativa à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros minerais;

• Repartição de receitas tributárias entre estados, municípios e Distrito Federal (DF);

• Cotas estaduais e municipais da contribuição social do salário-educação;

• Fundo Constitucional do DF;

• Complementações do Fundeb;

• Repartição do IOF-Ouro;

• Transferência de impostos estaduais e municipais arrecadados pelo Simples Nacional;

• Créditos extraordinários decorrentes de despesas imprevisíveis e urgentes, como de guerras, comoção interna ou calamidade pública;

• Despesas com realização de eleições pela Justiça Eleitoral;

• Despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

Alterações no teto

A partir do 10º exercício de vigência do novo regime fiscal, o presidente da República poderá apresentar projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos limites.

Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial.