CCJ debaterá regras de licenciamento ambiental para continuidade de obras públicas

Da Redação | 03/08/2016, 14h25 - ATUALIZADO EM 04/08/2016, 09h29

Foi adiada nesta quarta-feira (3) a votação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 153/2015) que incentiva práticas sustentáveis no âmbito do poder público, em seus planos, programas, projetos e processo de trabalho, como o aumento da eficiência energética, o uso de energia renovável e a adoção de tecnologia verde. A PEC já havia recebido parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Randolfe também é autor do pedido de debate em torno do assunto.

O foco dessa discussão deverá ser, na verdade, a PEC 65/2012, que impede a interrupção de obra pública após a concessão da licença ambiental e tramita em conjunto com a PEC 153/2015. O parecer da Randolfe já recomendou a rejeição da PEC 65/2012, por concluir que a proposta “não apenas colide com dispositivos e princípios constitucionais, mas também desmantela as normas infraconstitucionais que regram o licenciamento ambiental de obras ou atividades que possam causar significativa degradação ambiental”.

Segundo assinalou Randolfe no requerimento, a polêmica em torno da PEC 65/2012 — que já estava pronta para votação no Plenário do Senado — foi levantada por entidades ambientais. Foram elas que observaram haver, na proposta, “um caminho para extinção do processo de licenciamento ambiental em obras públicas”, pelo qual uma obra pode ser interrompida em razão de seus impactos ambientais. Frente a esse apelo, Randolfe conseguiu aprovar um requerimento em Plenário para tramitação conjunta com a PEC 153/2015 e, assim, levá-la de volta para a CCJ.

A ideia do debate é avaliar os pontos em comum e as divergências entre as duas propostas e tentar chegar a um denominador comum. Nesse esforço, deverão participar representantes do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre (Dnit), da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Ministério Público Federal (MPF), Ministério do Meio Ambiente, Instituto Sócio-Ambiental (ISA), entre outras entidades convidadas para a audiência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)