Desvinculação de receitas da União, de estados e municípios é aprovada pela CCJ

Da Redação | 13/07/2016, 13h39 - ATUALIZADO EM 13/07/2016, 22h07

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) — que dá ao governo liberdade para realocar 30% das receitas obtidas com taxas e contribuições de aplicação específica — poderá ser estendida a estados e municípios e prorrogada até 31 de dezembro de 2023. É o que prevê o relatório de José Maranhão (PMDB-PB) à Proposta de Emenda à Constituição 31/2016, aprovado nesta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto será agora submetido a dois turnos de votação no Plenário do Senado.

A DRU foi criada em 1994, como Fundo Social de Emergência, e vigorou até 31 de dezembro de 2015. Em 8 de julho do ano passado, o Executivo propôs a prorrogação pela PEC 87/2015, anexada à PEC 4/2015, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Quando chegou ao Senado, essa PEC recebeu o número 31/2016. Se for aprovada, a prorrogação da DRU terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016.

Se o mecanismo for definitivamente aprovado, recursos com destino específico (ou seja, “carimbados”) serão liberados para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. E, pela primeira vez ajudará estados, Distrito Federal e municípios a fecharem suas contas. Nesses casos, a desvinculação abrangerá a receita de todos os impostos, taxas e multas estaduais e municipai

José Maranhão  afirma que, na União, a desvinculação das contribuições sociais deverá liberar R$ 110,9 bilhões; a da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), R$ 4,6 bilhões; e a das taxas, R$ 2,2 bilhões, no exercício de 2016.

No total, R$ 117,7 bilhões poderiam ser usados em 2016 para o cumprimento da meta de resultado primário e para a redução da dívida pública, apenas no âmbito da União.

São excluídos da DRU recursos destinados à saúde e ao ensino, as contribuições previdenciárias e as transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei. Ficam igualmente livres da desvinculação fundos do Judiciário, dos tribunais de Contas e do Ministério Público, entre outros órgãos assemelhados.

Impactos

Maranhão explica, em seu relatório, que a desvinculação de receitas não interferirá no cálculo do mínimo constitucional a ser aplicado na saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino. O texto enviado pela Câmara dos Deputados deixa claro que a desvinculação das contribuições sociais não poderá prejudicar o Regime Geral da Previdência Social, que paga os benefícios previdenciários.

A PEC altera o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Críticas

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou voto em separado pela rejeição da PEC, recusado pela comissão. Gleisi Hoffmann (PT-PR) propôs em requerimento, também rejeitado, a realização de audiência pública na CCJ antes da votação da proposta.

Lindbergh Farias (PT-RJ) fez críticas à PEC, por considerá-la capaz de retirar recursos da área social, em prejuízo dos mais pobres. Ele observou também que a proposta introduz uma novidade, a desvinculação de receitas de estados e municípios, que precisa ser mais bem analisada.

Para o senador, há “muita confusão” sobre o real impacto nos estados e municípios, sobretudo quanto à possível redução de recursos para instituições de ensino custeadas por esses dois níveis da Federação.

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)