Impeachment: testemunhas da defesa apontam legalidade de decretos

A Comissão Especial do Impeachment ouviu nesta quinta-feira (16) mais quatro testemunhas de defesa. O diretor do Departamento de Programas Sociais da Secretaria do Orçamento Federal, Felipe Daurich Neto, seria o primeiro a depor, mas foi dispensado depois de os senadores constatarem que ele estava afônico.

Para Luiz Claudio Costa, ex-secretário executivo do Ministério da Educação, os decretos de suplementação editados pela presidente afastada Dilma Rousseff para a pasta foram regulares e não implicaram aumento de despesa ou desrespeito à meta fiscal. Costa disse que, desde 2008, o acórdão 2.731 do Tribunal de Contas da União (TCU) permitia ao Ministério obter os recursos, por meio de decreto. Segundo a testemunha, era procedimento corrente e, depois que a corte mudou o entendimento, tal prática não foi mais adotada.

Os senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Ataídes de Oliveira (PSDB-TO) criticaram a atuação do governo Dilma na área educacional e lamentaram o fato de programas como o Pronatec e Fies estarem praticamente paralisados. Para Caiado, o dinheiro foi mal gasto, e o governo preferiu abrir mão dos projetos sociais para priorizar empréstimos a países estrangeiros. Já os aliados da presidente Dilma voltaram a reclamar do esvaziamento da comissão e lamentaram o fato de alguns parlamentares não terem apresentado perguntas à testemunha. Para eles, uma estratégia dos governistas para apressar os trabalhos.

O diretor do Departamento de Programas Econômicos da Secretaria do Orçamento Federal (SOF), Clayton Luiz Montes, afirmou que o artigo 4 da Lei Orçamentária Anual (LOA) dá base legal para o encaminhamento dos decretos de crédito. Segundo ele, a SOF “não permitiria que fosse à frente” qualquer ato que fosse ilegal. Ele acrescentou que nunca houve pressão política sobre os técnicos para a elaboração de decretos

MEC

Wagner Vilas Boas, ex-secretário executivo adjunto do Ministério da Educação (MEC), afirmou que decreto de crédito suplementar para a pasta, um dos fatos da denúncia contra Dilma Rousseff, tratou de recursos com lastro, provenientes de rubricas que apresentavam superávit financeiro ou excesso de arrecadação.

— Se, com tudo que foi arrecadado, eu já atendi que eu tenho em restos a pagar e tudo o que tenho empenhado e pago durante o exercício, o que sobra, quando vira o ano, é superávit — declarou.

Na avaliação de Gleisi Hoffmann (PT-PR), os relatos da testemunha mostram que os decretos foram legais e trataram de procedimentos normais para uso de recursos já existentes, não representando nova despesa.

Já a advogada da acusação, Janaína Paschoal, abordou fatos anteriores a 2015, como promessas de Dilma Rousseff na última campanha à Presidência da República, e cortes em investimentos no segundo governo da petista.

Atendendo orientação do presidente da Comissão de Impeachment, Raimundo Lira (PMDB-PB), a testemunha se absteve de tratar desses assuntos, por serem estranhos à acusação contida no processo de impeachment.

Iara Ferreira Pinheiro, subsecretária de Planejamento e Orçamento do MEC, explicou como são as etapas envolvidas na elaboração de decretos orçamentários desde a base, e esclareceu que cada um deles passa por muitas fases de avaliação técnica. Ela acrescentou também que o Ministério da Educação não tem a atribuição de verificar a compatibilidade dos decretos com a meta fiscal do governo, pois isso é o papel da SOF.

Perícia

Além dos depoimentos, a Comissão do Impeachment deu início oficial nesta quinta aos trabalhos da junta pericial que analisará os documentos integrantes do processo. Composta por três técnicos do Senado e auxiliada por três assistentes indicados pelas partes, a junta terá prazo até o dia 27 de junho (uma segunda-feira) para entregar seu laudo.

A partir dessa entrega os senadores terão 24 horas para pedir esclarecimentos aos peritos. Após isso, os peritos assistentes terão 48 horas para entregarem o seu próprio laudo. Ao cabo dessas fases, a comissão marcará oitiva com o coordenador da junta e um assistente de cada parte.

O presidente da Comissão do Impeachment, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), informou à comissão a decisão de substituir o coordenador da junta pericial. João Henrique Pederiva assumirá a função no lugar de Diego Prandino Alves. Ambos são consultores de Orçamento do Senado.

Na reunião desta quarta-feira (15), o advogado da defesa, José Eduardo Cardozo, pediu a saída de Prandino da junta por considerar que ele demonstrava, em redes sociais, um “forte engajamento” contra a presidente afastada Dilma Rousseff. Em votação, a comissão decidiu por mantê-lo. Hoje, porém, Lira anunciou que decidiu efetuar a mudança

— Estou seguro da qualificação técnica de Diego Prandino Alves e não vejo riscos à qualidade do trabalho. No entanto, buscando atender ao justo equilíbrio, revisarei a designação — explicou o presidente.

O consultor foi mantido como membro da junta, o que motivou novos protestos da defesa e dos senadores alinhados.

Quesitos

Ainda em relação à junta pericial, o relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG), deu à comissão seu parecer sobre os quesitos para a perícia, que foram apresentados pelas partes e pelos membros do colegiado até a noite de quarta-feira. Anastasia acolheu 61 quesitos propostos pela defesa, 23 da acusação (sendo 9 apenas parcialmente) e três da senadora Ana Amélia (PP-RS) — única a entregar sugestões próprias.

O relator adicionou sete quesitos. No total, a perícia levará em consideração 94 quesitos em seu trabalho. Esse número ainda pode crescer porque, após consultar as partes, Anastasia informou que fará pequenos ajustes em alguns dos quesitos indeferidos para que eles também possam ser considerados.

Além de João Henrique Pederiva e Diego Prandino Alves, a junta conta com Fernando Álvaro Leão Rincon, diretor-adjunto da Secretaria de Finanças, Orçamento e Contabilidade do Senado. Os peritos assistentes indicados pela defesa são Rodrigo Octávio Orair, pesquisador do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), e Ricardo Lodi Ribeiro, jurista e professor universitário — que já falou à comissão na fase de admissibilidade do processo de impeachment. A acusação indicou como assistente a economista Selene Peres Nunes, uma das responsáveis pela elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)