Debatedores não chegam a consenso sobre limitação da banda larga fixa

Da Redação | 03/05/2016, 16h45 - ATUALIZADO EM 04/05/2016, 08h48

Assistir a filmes, aulas e comunicar-se via internet pode deixar de ser ilimitado como é hoje em 50% dos lares brasileiros, que atualmente utilizam a internet de banda larga fixa. Institutos de defesa do consumidor e empresas de telecomunicações se enfrentaram sobre esse tema em quase cinco horas de audiência pública conjunta entre as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT), de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA), nesta terça-feira (3).

A internet fixa instalada em locais residenciais e comerciais com acesso via wi-fi funciona por meio de um contrato em função da velocidade, sem limite máximo de consumo de volume de dados por mês. Diferentemente da internet móvel, em que se contrata uma franquia de volume de dados. Quando esse volume de dados é atingido, a velocidade contratada cai a ponto de praticamente inviabilizar a navegação.

Durante o debate, representantes dos institutos de defesa do consumidor criticaram a intenção das empresas de telecomunicações de mudar o modelo de negócio para a internet fixa. O que hoje é cobrado por velocidade, seria cobrado por volume de dados utilizado. Em decisão recente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as empresas teriam permissão para instaurar esse modelo. Mas ante o grande protesto da população, a agência voltou atrás e proibiu por tempo indeterminado que as empresas realizem qualquer tipo de limitação à banda larga fixa.

O conselheiro da Anatel Rodrigo Zerbone disse que a prática de cobrança por franquias de dados não é proibida em nenhum país. Mas que a decisão de suspender a permissão de que as empresas limitem a internet de banda larga fixa permitiria ao conselho diretor da agência analisar todos argumentos até uma decisão final, que não tem data para ocorrer.

Defesa do consumidor

Para os institutos de defesa do consumidor e de representação dos usuários, se a limitação da banda larga fixa ocorrer, o impacto será enorme para grande parte da população brasileira, especialmente para os mais pobres. Segundo a representante do Intervozes — Coletivo Brasil de Comunicação Social e representante da rede de ativistas Avaaz, o impacto será sobre os mais pobres porque são os que mais se utilizam de estabelecimentos que oferecem wi-fi gratuito.

— Se sou um estabelecimento que vou ser cobrado adicionalmente, não vou liberar mais o wi-fi de graça para ninguém. Isso vai impactar principalmente os mais pobres no nosso país — argumentou.

Segundo o pesquisador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta, as empresas Vivo, NET e OI anunciaram, em fevereiro deste ano, em seus planos mais econômicos para a banda larga fixa franquias de dados que variavam de 10 a 30 gigabytes por mês, o que é muito baixo se comparado a outros países.

— Se você assiste a dez horas de uma aula online de um cursinho ou de uma universidade online, você gasta 1 gigabyte. A gente está falando de um recurso compartilhado por uma família, unidade domiciliar, usando internet fixa — comparou.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, alertou também para o fato de que a limitação da banda larga fixa pode prejudicar o sistema eletrônico de processos judiciais. Os defensores da banda larga fixa ilimitada defenderam o direito de acesso à internet como essencial e afirmaram que é garantido pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

A coordenadora da Proteste, Maria Inês Dolci, afirmou ainda que o preço da banda larga já é alto no país e que as empresas de telecomunicações são campeãs de reclamações no Brasil em termos de qualidade. Segundo ela, em 2015, a Proteste constatou que a velocidade de banda larga ficou abaixo do contratado em 73% dos casos.

A favor da limitação

Os representantes da empresas Vivo, NET e OI, que estiveram presentes na audiência, além do diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Carlos Duprat, disseram que a banda larga fixa não é ilimitada ou infinita. Eles argumentaram que a rentabilidade do negócio não consegue garantir o investimento necessário para a utilização de dados por meio da banda larga fixa.

— Após esse debate, os modelos limitados e ilimitados deverão coexistir. Não existe país que proíbe a venda por franquia. Outro ponto é que a rede tem capacidade finita, sim. Hoje, em torno de 2% de nossos usuários fazem uso de 22% do tráfego — afirmou o representante da Vivo, Enylson Flávio Camolesi.

Duprat argumentou também que o Sinditelebrasil defende a liberdade na oferta de negócio e que é preciso saber qual é o perfil da internet brasileira, para identificar quem está abusando do uso de dados.

— Os abusos são esses acima de 250 gigabytes e hoje a informação que temos da nossa fonte é que são pouquíssimos. Nós temos aqui um subsídio invertido. É como se a gente estivesse numa churrascaria, todo mundo paga igual, mas um come e outro não come — explicou.

Os representantes das empresas também questionaram os altos impostos sobre os serviços de telecomunicações no Brasil e o fato de os recursos arrecadados pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) não serem integralmente destinados ao setor.

— Dos R$ 90 bilhões arrecadados, apenas 7% foram aplicados — disse Duprat.

A visão dos senadores

O senador Wilder Morais (PP-GO), que propôs o requerimento da audiência, afirmou que o problema da internet no Brasil é a infraestrutura carente, que não consegue ampliar a oferta. Ele disse que o regime jurídico de infraestrutura de Tecnologia da Informação não favorece os investimentos de longo prazo, porque retira das empresas, após o prazo de concessão, a posse dos bens reversíveis.

— Garantir a propriedade dos ativos é o básico — disse Wilder.

Para Walter Pinheiro (sem partido- BA), o governo federal está falhando na condução dos serviços de telecomunicações. Para ele, é preciso derrubar a carga tributária e vincular os recursos dos fundos ao investimento no setor.

O presidente da CCT, senador Lasier Martins (PDT-RS), afirmou que a comissão vai se aprofundar nessa questão dos recursos dos fundos, que foi escolhida como política pública a ser avaliada pela comissão em 2016.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)